Direito de livre resolução
Este conteúdo é um modelo estruturado. As informações legais definitivas serão completadas pelo serviço jurídico e verificadas antes da publicação.
Os consumidores dispõem, em geral, de um direito legal de livre resolução nos contratos de crédito ao consumo.
Direito de livre resolução
Enquanto consumidor, pode resolver livremente um contrato de crédito ao consumo celebrado, dentro do prazo legal e sem necessidade de justificação.
Prazo de livre resolução
O prazo é, em regra, de 14 dias. Inicia-se após a celebração do contrato, mas não antes de ter recebido as informações obrigatórias exigidas por lei.
Exercício da livre resolução
A resolução é feita por declaração inequívoca dirigida a: Empréstimos Rapidos, Libertate Kalea 30, 48005 Bilbao, España, contacto@emprestirapidos.com. Basta a forma escrita.
Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução válida, as prestações recebidas devem ser restituídas. O contrato indica os eventuais juros devidos pelo período de disponibilização.
Modelo de formulário de livre resolução
Com a documentação contratual é fornecido um modelo de formulário de livre resolução. A sua utilização não é obrigatória.
Nota
Os prazos, as informações obrigatórias e os efeitos exatos dependem da lei aplicável e do contrato individual: [A completar pelo serviço jurídico].